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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2017

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq274509
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 1
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.527, de 18/11/2011, sobre recursos no procedimento de acesso à informação:
  1. ANo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência, sendo que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 1 (um) dia
  2. BNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura da decisão, sendo que o recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
  3. CNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, sendo que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias
  4. DNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura da decisão, sendo que o recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
  5. ENo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência, sendo que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias
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GabaritoC — No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, sendo que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Recurso no procedimento de acesso

Gabarito: letra C. Nos termos do art. 15 da Lei 12.527/2011, o recurso contra indeferimento de acesso deve ser interposto em 10 dias da ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que tem 5 dias para se manifestar. Essa combinação de prazos e destinatário é o que distingue a alternativa correta.

Art. 15Lei-12527

Art. 15 — "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único — O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias."

  1. 1Indeferimento de acesso
  2. 2Prazo: 10 dias da ciência
  3. 3Destino: autoridade superior
  4. 4Manifestação: 5 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 30 dias para interposição e 1 dia para manifestação. O art. 15 prevê 10 dias e 5 dias, respectivamente. Também menciona corretamente "autoridade hierarquicamente superior", mas os prazos estão errados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o recurso é no prazo de 10 dias "a contar da assinatura da decisão" (o correto é "da ciência") e que é dirigido "à autoridade que exarou a decisão" (o correto é "autoridade hierarquicamente superior"). Além disso, a manifestação em 24 horas não corresponde aos 5 dias legais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no art. 15 e seu parágrafo único: prazo de 10 dias da ciência, recurso à autoridade superior e manifestação em 5 dias. Todos os elementos estão corretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece prazo de 15 dias a contar da assinatura da decisão, destinado à autoridade que exarou a decisão, com manifestação em 24 horas. Nenhum desses elementos coincide com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta prazo de 5 dias para recurso e 15 dias para manifestação, invertendo os prazos corretos. O destinatário (autoridade superior) está correto, mas os números trocam as posições.

Gabarito: letra C

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