Legislação Federal · IBFC · 2017 | Questão sqc-qq274510

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: qq274510
Banca: IBFC
Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Perito Criminal - Área 1

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.527, de 18/11/2011, sobre o procedimento de acesso à informação:

AApenas a pessoa sobre quem se busca obter informações poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida
BApenas a pessoa sobre quem se busca obter informações poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida
CSomente o Ministério Público poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida
DQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida
EQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

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GabaritoE — Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Procedimento de acesso

Gabarito: letra E. O art. 10 da Lei 12.527/2011 determina que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A alternativa E reproduz fielmente esse dispositivo.

Art. 10Lei-12527

Art. 10 — Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

As demais alternativas erram ao restringir o sujeito ou ao dispensar requisitos obrigatórios.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Sujeito	Apenas a pessoa sobre quem se busca informação	Apenas a pessoa sobre quem se busca informação	Somente o Ministério Público	Qualquer interessado	Qualquer interessado
Identificação do requerente	Exigida	Dispensável	Dispensável	Dispensável	Exigida
Especificação da informação	Exigida	Dispensável	Dispensável	Dispensável	Exigida
Correção	❌	❌	❌	❌	✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a pessoa sobre quem se busca obter informações pode pedir acesso, mas o art. 10 não impõe essa restrição: qualquer interessado pode solicitar. Além disso, a alternativa exige identificação e especificação, mas o erro no sujeito já a torna inválida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também restringe o sujeito a "apenas a pessoa sobre quem se busca obter informações" e ainda erra ao afirmar que a identificação e a especificação são dispensáveis, contrariando o texto expresso do art. 10.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reduz o direito exclusivamente ao Ministério Público, o que não encontra amparo na lei. Basta ser interessado, independentemente de cargo ou instituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Corrige o sujeito para "qualquer interessado", mas erra ao dizer que a identificação e a especificação são dispensáveis. A lei exige ambas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 10: sujeito amplo (qualquer interessado), meio legítimo, e a obrigatoriedade de identificação e especificação da informação. Portanto, é a única alternativa plenamente de acordo com a LAI.

Gabarito: letra E.

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