Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBFC 2017
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qq274556
- Banca
- IBFC
- Órgão
- POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Área 2
A Lei de Tóxicos, n° 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfco ilícito de drogas, entre outras providências. Referente ao crime de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pessoa será submetida às seguintes penas:I. advertência sobre os efeitos das drogas.II. prestação de serviços à comunidade.III. detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.Assinale a alternativa correta.
- AEstão corretas todas as afirmativas
- BEstão corretas apenas as afirmativas I e II
- CEstão corretas apenas as afirmativas II e III
- DEstão corretas apenas as afirmativas I e III
- ENenhuma das afirmativas está correta