Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq274557
- Banca
- IBFC
- Órgão
- POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Área 2
A Lei de Tóxicos, nº 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, entre outras providências. Referente a essa lei, assinale a alternativa correta.
- AOcorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 48 horas
- BPara efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário laudo de constatação firmado por perito oficial, no qual é suficiente a indicação da natureza da droga
- CO perito que subscrever o laudo de constatação da prisão em flagrante ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo
- DNo caso de prisão em flagrante, a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária
- EA destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 60 dias contado da data da apreensão