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Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — IBFC 2017

Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
Código
qq274558
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 2
De acordo com a Portaria 344/1998 da ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analise as afirmações:I. Quando houver apreensão policial, de plantas, substâncias e/ou medicamentos, de uso proscrito no Brasil - Lista - “E” (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e lista “F” (substâncias proscritas), a guarda delas será de responsabilidade da Autoridade Policial competente, que promoverá a incineração, devendo apenas comunicar a Autoridade Judiciária.II. A Autoridade Policial, em conjunto com a Autoridade Sanitária, providenciará a incineração da quantidade restante, mediante autorização expressa do judicial. As Autoridades Sanitárias e Policiais lavrarão o termo e auto de incineração, remetendo uma via à autoridade judicial para instrução do processo.III. Quando houver apreensão policial de substâncias das listas constantes deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, dentro do prazo de validade, a sua guarda ficará sob a responsabilidade da Autoridade Policial competente.Assinale a alternativa correta.
  1. AEstão corretas todas as afirmativas
  2. BEstão corretas apenas as afirmativas I e II
  3. CEstão corretas apenas as afirmativas II e III
  4. DEstão corretas apenas as afirmativas I e III
  5. ENenhuma das afirmativas está correta
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GabaritoC — Estão corretas apenas as afirmativas II e III

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portaria 344/1998 — Destruição de substâncias apreendidas

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A Portaria 344/1998 exige autorização judicial para a incineração de substâncias apreendidas (exceto quando vencidas ou proscritas, que seguem rito próprio), e a guarda das substâncias dentro do prazo de validade fica sob responsabilidade da autoridade policial. A afirmativa I erra ao dispensar a autorização judicial.

A questão testa o conhecimento sobre o procedimento de destruição de drogas e substâncias controladas apreendidas. Sem o texto literal da portaria, a análise baseia-se no entendimento geral de que medidas de destruição de bens apreendidos dependem de chancela judicial, salvo exceções legais.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade policial pode promover a incineração de plantas e substâncias das listas E e F (proscritas) apenas comunicando a autoridade judiciária. Contraria o rito previsto na Portaria 344/1998, que, para essas listas, exige autorização judicial expressa e participação da autoridade sanitária, conforme estabelecido no artigo sobre destruição de apreensões.

Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o procedimento: a autoridade policial, em conjunto com a sanitária, providencia a incineração da quantidade restante (após coleta de amostra) mediante autorização judicial expressa, lavrando termo e auto de incineração, com remessa de via ao juízo competente. É o que determina a Portaria 344/1998.

Afirmativa III — ✅ Correta

Correta ao estabelecer que, quando a apreensão envolve substâncias das listas da portaria (e medicamentos que as contenham) dentro do prazo de validade, a guarda fica sob responsabilidade da autoridade policial. Isso se justifica porque a destruição só ocorre após decisão judicial, permanecendo o material sob custódia policial até lá.

Conclusão: Apenas as afirmativas II e III estão corretas, correspondendo à alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre a Portaria 344/1998, memorize que a regra geral é: a destruição de substâncias apreendidas depende de autorização judicial (exceção para substâncias vencidas ou perecíveis, que podem ser incineradas de imediato com comunicação ao juiz). A guarda é sempre da polícia até a decisão.

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