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Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — IBFC 2017

Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
Código
qq274559
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 2
De acordo com a Portaria 344/1998 da ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analise as afirmações:I. O transporte de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações ou dos medicamentos que as contenham ficará sob a responsabilidade solidária das empresas remetente e transportadora, para todos os efeitos legais.II. É vedado o transporte de medicamentos à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, por pessoa física, quando de sua chegada ou saída no país, em viagem internacional, sem a devida cópia da prescrição médica.III. São vedadas a compra e a venda no mercado interno e externo de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os seus respectivos medicamentos, por sistemas de reembolso, por qualquer meio de comunicação, Ministério da Saúde - MS Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incluindo as vias postal e eletrônica.Assinale a alternativa correta.
  1. AEstão corretas todas as afirmativas
  2. BEstão corretas apenas as afirmativas I e II
  3. CEstão corretas apenas as afirmativas II e III
  4. DEstão corretas apenas as afirmativas I e III
  5. ENenhuma das afirmativas está correta
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Estão corretas todas as afirmativas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portaria 344/1998 da ANVISA – Transporte e Comércio de Substâncias Controladas

Gabarito: letra A (todas as afirmativas estão corretas). A Portaria 344/1998 estabelece regras rígidas para substâncias sujeitas a controle especial, incluindo responsabilidade solidária no transporte, necessidade de prescrição para transporte internacional por pessoa física, e proibição de compra e venda por sistemas de reembolso (venda por correspondência e meios eletrônicos). Todas as três afirmativas estão em conformidade com o regulamento.

Afirmativa I — ✅ Correta

O transporte de substâncias controladas implica responsabilidade solidária entre remetente e transportadora, conforme determina a portaria. Ambas respondem legalmente pelo cumprimento das normas.

Afirmativa II — ✅ Correta

É vedado o transporte por pessoa física em viagem internacional sem a devida cópia da prescrição médica. A portaria exige a documentação para evitar desvio de uso.

Afirmativa III — ✅ Correta

A compra e venda por sistemas de reembolso (via correio, telefone, internet) são proibidas, pois a portaria restringe a comercialização a estabelecimentos autorizados e com receituário próprio.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas, conforme o gabarito oficial.

Gabarito: letra A

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