Questão de Direito Urbanístico — Dos contratos — IBFC 2017
Direito Urbanístico›Dos contratos
Código
qq274779
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 6
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão.
ASão retratáveis e só poderão ser feitos por escritura pública
BSão irretratáveis e só poderão ser feitos por instrumento particular
CSão retratáveis e poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular
DSão retratáveis e só poderão ser feitos por instrumento particular
ESão irretratáveis e poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular
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GabaritoE — São irretratáveis e poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular
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Compromissos de compra e venda na Lei 6.766/1979
Gabarito: letra E. De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão relativos a loteamentos são irretratáveis e podem ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular (art. 26, caput, da Lei 6.766/1979). As demais alternativas ou erram ao afirmar que são retratáveis ou ao restringir a forma a um único instrumento.
A questão testa dois atributos desses contratos: a irretratabilidade (não pode haver arrependimento unilateral) e a forma livre (escritura pública ou instrumento particular). A banca adota a troca clássica de inverter o termo "irretratáveis" por "retratáveis" e, em algumas opções, limita a forma a escritura pública ou a instrumento particular, o que contraria a lei.
Atributo
Lei 6.766/1979 (art. 26)
Retratabilidade
Irretratáveis
Forma
Escritura pública ou instrumento particular
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são retratáveis e só podem ser feitos por escritura pública. A lei determina que são irretratáveis e admite ambas as formas (escritura pública ou instrumento particular). O erro é duplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que são irretratáveis, mas somente por instrumento particular. A irretratabilidade está correta, mas a forma é ampla: pode ser também por escritura pública. A restrição fere o art. 26 da Lei 6.766/1979.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que são retratáveis e podem ser feitos por escritura pública ou instrumento particular. O erro está na retratabilidade: a lei os considera irretratáveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que são retratáveis e apenas por instrumento particular. Duplo erro: retratabilidade e forma restrita.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Declara exatamente o que dispõe o art. 26 da Lei 6.766/1979: os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão são irretratáveis e podem ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular. É a única que acerta ambos os atributos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "irretratáveis" por "retratáveis" em três alternativas (A, C, D) e, nas que acertam a irretratabilidade (B e E), restringe a forma em B. Fique atento: na Lei 6.766/1979, esses contratos são sempre irretratáveis e a forma é livre (escritura pública ou instrumento particular).