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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — IBFC 2017

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq274780
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 6
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre requisitos urbanísticos para loteamento.
  1. AOs lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes
  2. BOs lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, inclusive quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes
  3. COs lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes
  4. DOs lotes terão área mínima de 100m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 4 (quatro) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes
  5. EOs lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, inclusive quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes
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GabaritoA — Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisitos urbanísticos para loteamento – Lei 6.766/79

Gabarito: letra A. A Lei 6.766/1979, em seu art. 4º, inciso II, estabelece que os lotes devem ter área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos competentes. A alternativa A é a única que reproduz exatamente esse texto, com a exceção correta.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, que é muito cobrado em concursos. A pegadinha principal está no uso dos termos "salvo" (exceção) versus "inclusive" (regra geral), além da troca dos números (125 m² e 5 m para 150 m² ou 100 m² e 4 m).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os lotes têm área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou a conjuntos habitacionais de interesse social. É a redação exata do art. 4º, II, da Lei 6.766/79.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca o termo "salvo" por "inclusive", eliminando a exceção. A lei estabelece que a regra geral de 125 m² e 5 m não se aplica nos casos de interesse social; logo, dizer "inclusive" (ou seja, que a regra se aplica também a esses casos) contraria o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra a área mínima: afirma 150 m², quando o correto é 125 m². A frente de 5 m está correta, mas o erro na área a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra tanto a área mínima (100 m²) quanto a frente mínima (4 m). O correto é 125 m² e 5 m.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: área de 150 m² (em vez de 125 m²) e uso de "inclusive" no lugar de "salvo", negando a exceção legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar "salvo" por "inclusive" para confundir o candidato. A exceção é a parte mais importante: nos loteamentos de interesse social, os requisitos podem ser flexibilizados. Memorize: 125 m² / 5 m / salvo interesse social. Fique atento também aos números – 125 e 5 são os corretos, não 150, 100 ou 4.

Gabarito: letra A.

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