Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — IBFC 2017
Direito Urbanístico›Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq274782
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 6
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre como deve ser considerado o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou Lei Municipal para a zona em que se situe.
AUnidade de registro
BUnidade imóvel
CParcela de desmembramento
DLote
EUnidade condominial
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GabaritoD — Lote
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Parcelamento do solo urbano – Definição de lote (Lei 6.766/1979)
Gabarito: letra D (Lote). Conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal é denominado lote. A definição legal de lote encontra-se no art. 2º, § 4º, da referida lei, que o descreve como a unidade resultante de loteamento ou desmembramento, com frente para via pública e que satisfaça os índices urbanísticos.
A questão cobra conhecimento literal da lei, sem grandes pegadinhas. Confira as alternativas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Unidade de registro não é conceito próprio da Lei 6.766/1979. O registro imobiliário refere-se à matrícula do imóvel, mas a unidade resultante do parcelamento é o lote.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Unidade imóvel é termo genérico que abrange qualquer imóvel (terreno, casa, apartamento). A lei específica do parcelamento do solo utiliza o termo técnico "lote" para a unidade derivada do parcelamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Parcela de desmembramento – O desmembramento é uma modalidade de parcelamento, mas a parcela resultante é igualmente chamada de lote. A expressão "parcela de desmembramento" não é a definição legal; a lei define que o resultado do desmembramento é um lote.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lote é exatamente o termo usado pela Lei 6.766/1979 (art. 2º, § 4º) para designar o terreno com infraestrutura básica e dimensões compatíveis com o plano diretor. É a unidade imobiliária resultante do parcelamento.
Lei 6.766/1979:
Art. 2º, § 4º – "Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Unidade condominial é própria de condomínios edilícios (Lei 4.591/1964) ou de condomínios de lotes (Lei 13.465/2017), e não se confunde com o lote do parcelamento urbano clássico.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a definição de lote do art. 2º, § 4º da Lei 6.766/1979: "terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos". Questões como esta são muito frequentes em provas de Direito Urbanístico.