Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — IBFC 2017

Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979

Gabarito: letra A. A definição apresentada no enunciado corresponde exatamente ao conceito legal de desmembramento, conforme o art. 2º, §2º, da Lei 6.766/79. O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem alteração dos existentes. Já o loteamento exige a abertura de novas vias ou a modificação das existentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição legal de desmembramento é exatamente a descrita no enunciado: subdivisão de gleba em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O loteamento, por sua vez, é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Como o enunciado exclui expressamente essas hipóteses, não se trata de loteamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condomínio é uma forma de propriedade em que há copropriedade de áreas comuns e propriedade exclusiva de unidades autônomas, regido pelo Código Civil e pela Lei 4.591/1964 (para condomínios edilícios) ou pela Lei 6.766/79 (condomínio de lotes, introduzido pela Lei 13.465/2017). Não se confunde com parcelamento do solo para edificação sem alteração viária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Demarcação é o ato de definir os limites de um imóvel, não se tratando de subdivisão de gleba em lotes para edificação. É instituto do direito registral e civil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Retificação urbana não é um termo previsto na Lei 6.766/79. Pode referir-se a retificação de registro imobiliário ou de limites, mas não é modalidade de parcelamento do solo.

Fundamentação: Embora o texto literal da lei não esteja transcrito no material, o conceito pacífico na doutrina e jurisprudência define desmembramento como a subdivisão que não altera o sistema viário, enquanto o loteamento o altera. A Lei 6.766/79, em seu art. 2º, §§ 1º e 2º, estabelece essa distinção.

Gabarito: letra A.