Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IBFC 2017
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq274784
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 6
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Constituição Federal sobre o meio ambiente
AIncumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas
BIncumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético
CIncumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
DIncumbe ao Poder Público exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade
EIncumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente
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GabaritoC — Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
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Meio Ambiente – Deveres do Poder Público (Art. 225, §1º, CF)
Gabarito: letra C (INCORRETA). A incorreção está na substituição de "lei" por "decreto" no inciso III do art. 225, §1º da Constituição Federal. O texto constitucional determina que a alteração e supressão de espaços especialmente protegidos somente se dá por lei, e não por decreto. As demais alternativas reproduzem fielmente os incisos I, II, IV e V.
A questão cobra a literalidade do art. 225, §1º, III, que estabelece:
Art. 225, §1CF/88
Art. 225, §1º, III – "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção."
Inciso (Art. 225, §1º)
Dever do Poder Público
Instrumento Normativo Exigido
Alternativa
I
Preservar e restaurar processos ecológicos essenciais; prover manejo ecológico de espécies e ecossistemas
(não especificado no inciso)
A (correta)
II
Preservar diversidade e integridade do patrimônio genético; fiscalizar pesquisa e manipulação de material genético
(não especificado no inciso)
B (correta)
III
Definir espaços territoriais especialmente protegidos; alteração e supressão permitidas
Lei (e não decreto)
C (incorreta)
IV
Exigir estudo prévio de impacto ambiental para obra/atividade com significativa degradação
Na forma da lei
D (correta)
V
Controlar produção, comercialização e emprego de técnicas/métodos/substâncias de risco
(não especificado no inciso)
E (correta)
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o inciso I do §1º do art. 225: "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas".
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o inciso II: "preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético".
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está na exigência de "decreto" para alteração e supressão de espaços protegidos. A CF exige lei (ato normativo primário), e não decreto (ato normativo secundário). A redação correta está no inciso III, já transcrito acima.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o inciso IV: "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade".
Alternativa E — ✅ Correta
Reproduz o inciso V: "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instrumento normativo: enquanto o art. 225, §1º, III exige lei para alteração de espaços protegidos, a alternativa C impõe decreto. Fique atento: atos do Executivo (decreto) não têm força para modificar o regime de proteção ambiental – isso exige lei formal.
Conclusão: A única alternativa que diverge do texto constitucional é a letra C, que deve ser marcada como a incorreta.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)