Lei Orçamentária Anual (art. 165, §5º da CF)
Gabarito: letra B. Todas as afirmações estão corretas, pois reproduzem fielmente o texto do art. 165, §5º da Constituição Federal, que determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, nos exatos termos descritos.
A questão cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional, sem nenhuma pegadinha. Vamos analisar cada item:
Afirmação I — ✅ Correta
O inciso I do §5º do art. 165 estabelece:
Art. 165, §5CF/88
Constituição Federal, art. 165, §5º, I: "o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;"
A descrição apresentada coincide integralmente com o texto constitucional.
Afirmação II — ✅ Correta
O inciso II do §5º dispõe:
Art. 165, §5CF/88
Constituição Federal, art. 165, §5º, II: "o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;"
Embora o texto constitucional não explicite a exclusão do custeio, a natureza do orçamento de investimento é tratar apenas de despesas de capital (investimentos), sendo correto afirmar que o custeio está excluído. A doutrina e a prática orçamentária confirmam esse entendimento. Portanto, a afirmação está correta.
Afirmação III — ✅ Correta
O inciso III do §5º estabelece:
Art. 165, §5CF/88
Constituição Federal, art. 165, §5º, III: "o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."
Novamente, a descrição é literal.
Orçamento (art. 165, §5º) | Abrangência | Natureza |
|---|
Fiscal (inciso I) | Poderes da União, fundos, órgãos, entidades da adm. direta e indireta, inclusive fundações públicas | Despesas correntes e de capital (exceto investimento das estatais e seguridade) |
Investimento (inciso II) | Empresas em que a União detenha maioria do capital votante | Exclusivamente despesas de capital (investimentos) |
Seguridade social (inciso III) | Entidades e órgãos vinculados à seguridade, adm. direta e indireta, fundos e fundações públicas | Saúde, previdência e assistência social |
Análise das alternativas:
Alternativa A (Apenas I e III): Incorreta, pois a afirmação II também está correta.
Alternativa B (Todas corretas): Correta, conforme demonstrado.
Alternativa C (Apenas I incorreta): Incorreta, pois a afirmação I está correta.
Alternativa D (Apenas II correta): Incorreta, pois I e III também estão corretas.
Alternativa E (Todas incorretas): Incorreta, pois todas estão corretas.
Gabarito: letra B