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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IBFC 2017

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq274841
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 7
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).O sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional estabelecido no artigo 165:( ) Plano Plurianual.( ) Lei de Diretrizes Orçamentárias.( ) Lei de Orçamentos Anuais.( ) Lei de Responsabilidade Fiscal.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV – V – V – F
  2. BV – F – F – V
  3. CV – V – V – V
  4. DF – F – F – V
  5. EF – V – V – F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – V – F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos de Planejamento no Art. 165 da CF/88

Gabarito: sequência V-V-V-F → alternativa A. O art. 165 da Constituição Federal determina que a União deve elaborar três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamentos Anuais (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não está entre eles, tratando-se de norma complementar sobre responsabilidade na gestão fiscal. Portanto, as três primeiras afirmativas são verdadeiras e a última é falsa.

Afirmativa

Valor

Plano Plurianual

V

Lei de Diretrizes Orçamentárias

V

Lei de Orçamentos Anuais

V

Lei de Responsabilidade Fiscal

F

  1. 1PPA (Plano Plurianual)
  2. 2LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
  3. 3LOA (Lei de Orçamentos Anuais)
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Análise das afirmativas

  • 1ª afirmativa (PPA): Verdadeira. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo, previsto no art. 165, I, da CF/88.

  • 2ª afirmativa (LDO): Verdadeira. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o PPA e a LOA, prevista no art. 165, II, da CF/88.

  • 3ª afirmativa (LOA): Verdadeira. A Lei Orçamentária Anual é o orçamento anual propriamente dito, prevista no art. 165, III, da CF/88.

  • 4ª afirmativa (LRF): Falsa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é uma lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, mas não integra o rol de instrumentos de planejamento do art. 165 da CF/88.

Conclusão: A sequência correta é V – V – V – F, correspondente à alternativa A.

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