Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica — IBFC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica
Código
qq274842
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 7
Com base na administração financeira e orçamentária e no orçamento público, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através ____________________, que é o instrumento de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.
Ado plano de governo
Bda Lei de Responsabilidade Fiscal
Cdo orçamento público
Ddo Plano Plurianual
Eda Constituição Federal de 1988
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GabaritoC — do orçamento público
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Orçamento Público
Gabarito: letra C. A definição apresentada descreve exatamente o orçamento público, instrumento que materializa a ação planejada do Estado, discriminando a origem e o montante das receitas e o destino e o montante das despesas em um período determinado. É o conceito clássico de orçamento público adotado na Administração Financeira e Orçamentária.
A questão cobra reconhecimento do conceito de orçamento público, distinguindo-o de outros instrumentos de planejamento e normas. A chave é a expressão “em determinado período” e “discriminando a origem e o montante dos recursos... bem como a natureza e o montante dos dispêndios”, que é a definição usual de orçamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O plano de governo é um documento de intenções políticas de um candidato ou partido, sem a formalidade e a periodicidade do orçamento. Não é o instrumento legal que expressa a programação anual do Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, mas não é o instrumento que discrimina receitas e despesas de um período. Ela condiciona a elaboração e execução do orçamento, mas não o substitui.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O orçamento público é exatamente o instrumento descrito: a ação planejada do Estado materializa-se por meio dele, que detalha as fontes de receita e as despesas a realizar em um exercício financeiro. É a lei orçamentária anual (LOA) que concretiza esse planejamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo (quatro anos) que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Embora seja um instrumento de planejamento, não tem o detalhamento anual de receitas e despesas, nem a função de autorizar a execução orçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental do Estado, que institui os princípios e regras gerais do orçamento (arts. 165 a 169), mas não é o instrumento operacional que discrimina anualmente as receitas e despesas.
PEGA ESSA DICA!
Associe a expressão “em determinado período” e a discriminação de origens e montantes de receitas e despesas ao orçamento público (LOA). O PPA é plurianual, a LRF é normativa, o plano de governo é político e a CF é estruturante.