Questão de Auditoria Governamental — Tomada e Prestação de Contas — IBFC 2017

Prestação e Tomada de Contas no Decreto Federal nº 93.872/86

Gabarito: A (V, F, V, F). A sequência correta é: primeira e terceira afirmativas verdadeiras; segunda e quarta falsas, conforme o Decreto Federal nº 93.872/86 e a legislação correlata. A banca testa o conhecimento sobre os agentes sujeitos à tomada de contas anual, a composição do processo, a definição de tomada de contas especial e o fluxo do parecer de controle interno.

O Decreto 93.872/86 estabelece as regras para prestação e tomada de contas no âmbito federal. Os principais pontos cobrados nesta questão são:

• Quem deve ter sua situação evidenciada na tomada de contas anual (art. 145 e seguintes).

• O que integra a tomada de contas (relatório de atividades e parecer do órgão de contabilidade).

• A hipótese de tomada de contas especial (art. 148).

• O encaminhamento do parecer do controle interno e a destinação ao TCU.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O ordenador de despesas, o agente recebedor ou pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União são, de fato, os agentes que devem ter sua situação perante a Fazenda Nacional evidenciada na tomada de contas anual. O Decreto 93.872/86, em seu art. 145, determina que “quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego”. A listagem da afirmativa abrange exatamente aqueles que lidam com recursos públicos.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

A afirmativa é falsa porque contém um trecho incorreto: “no caso de regularidade, à defesa do indiciado”. Na verdade, a defesa do indiciado (ou do responsável) só ocorre quando há irregularidades, não em caso de regularidade. A tomada de contas anual integra, sim, o relatório de atividades da unidade gestora e o parecer do órgão de contabilidade, mas a parte final inverte a lógica: a defesa é para o indiciado em situação de irregularidade, não de regularidade. O erro está em afirmar que a defesa integra a tomada de contas “no caso de regularidade”.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. A tomada de contas especial é o instrumento utilizado quando o agente deixa de prestar contas no prazo e forma devidos, ou comete desfalque, desvio de bens ou qualquer irregularidade que cause prejuízo à Fazenda Nacional. O art. 148 do Decreto 93.872/86 estabelece exatamente essa hipótese:

Decreto Federal nº 93.872/86:

Art. 148 — “Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.”

Portanto, a definição está correta.

Afirmativa 4 — ❌ Falsa

A afirmativa é falsa por dois motivos principais. Primeiro, o órgão setorial de controle interno emite parecer sobre a gestão (eficiência, eficácia, economicidade) e sobre irregularidades, mas esse parecer não é submetido diretamente ao Ministro de Estado para pronunciamento; na verdade, é encaminhado à autoridade administrativa superior (como o dirigente máximo do órgão) que, após análise, remete o processo ao Tribunal de Contas da União para os fins constitucionais e legais (e não “ilegais”, como consta na afirmativa). O termo “ilegais” está claramente errado, pois o envio é para fins legais. Além disso, a sequência correta do fluxo pode variar conforme a estrutura do órgão, mas o erro no vocábulo “ilegais” já torna a assertiva falsa.

Gabarito: A — V, F, V, F.