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Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — IBFC 2017

Contabilidade GeralLegislação de Contabilidade
Código
qq274873
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 7
De acordo com a Lei nº. 6.404/76 e com as características e natureza da Companhia ou Sociedade Anônima, analise as afirmativas abaixo.I. A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria.II. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.III. Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta inclusive as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI e II, apenas
  2. BI e III, apenas
  3. CII e III, apenas
  4. DII, apenas
  5. EI, II e III
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 6.404/76 - Sociedades Anônimas

Gabarito: letra A — apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa I reproduz literalmente o §3º do art. 4º da Lei das S/A, que autoriza a CVM a classificar as companhias abertas. A afirmativa II está de acordo com o princípio de que a participação em outras sociedades é lícita como meio de realizar o objeto social ou obter incentivos fiscais, mesmo sem previsão estatutária. Já a afirmativa III inverte o conceito de "ações em circulação no mercado", que exclui as ações do controlador, administradores e em tesouraria.

Item I — ✅ Correta

A afirmação reproduz fielmente o disposto no art. 4º, §3º da Lei 6.404/76:

Art. 4, §3Lei-6404

Art. 4º, §3º — "A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria."

Portanto, a CVM tem essa competência normativa.

Item II — ✅ Correta

A Lei das S/A permite que a companhia participe de outras sociedades. Essa participação não precisa estar expressamente prevista no estatuto social para ser lícita, desde que seja um meio para realizar o objeto social ou para usufruir de incentivos fiscais. É o que estabelece a doutrina e a lei (especialmente art. 2º, §3º da Lei 6.404/76). A participação em outras sociedades é um instrumento permitido, mesmo que acessório.

Item III — ❌ Incorreta

A afirmativa define incorretamente "ações em circulação no mercado". Pela legislação societária, consideram-se em circulação todas as ações, exceto as de propriedade do acionista controlador, dos diretores, dos conselheiros de administração e as mantidas em tesouraria. A banca trocou o termo "exceto" por "inclusive", invertendo o sentido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substituiu "exceto" por "inclusive" — troca de termo clássica. O candidato que não conhece a definição exata pode marcar como correta. As ações em tesouraria e dos administradores estão, por definição, fora do conceito de "ações em circulação no mercado".

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à alternativa A.

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