Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — IBFC 2017
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq276053
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Afiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos da legislação internacional
Bapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento
Csustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo
Dassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade
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GabaritoD — assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade
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Competências do TCU (Art. 71 CF)
Gabarito: letra D. O art. 71, IX, da Constituição Federal estabelece que compete ao TCU "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade" – exatamente o que a alternativa D descreve.
A banca testa o conhecimento literal dos incisos do art. 71. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU fiscaliza contas de empresas supranacionais "nos termos da legislação internacional". O texto correto (inciso V) é "nos termos do tratado constitutivo". A troca é sutil, mas decisiva.
Art. 71CF/88
"V — fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República deve ser elaborado em trinta dias. O inciso I do art. 71 fixa o prazo de sessenta dias. Outra troca numérica clássica.
Art. 71CF/88
"I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o TCU susta diretamente a execução de contrato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo. Na verdade:
O inciso X trata de atos (não contratos): "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal".
Para contratos, o §1º determina que a sustação é feita pelo Congresso Nacional, que solicita as medidas ao Executivo. O TCU, nesse caso, apenas decide após 90 dias se o Congresso não agir (§2º).
Art. 71, §1CF/88
"X — sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal."
§ 1º — No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o inciso IX do art. 71: "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade".
Art. 71CF/88
"IX — assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de prazos (30 vs 60 dias), termos técnicos ("tratado constitutivo" vs "legislação internacional") e a diferença entre ato e contrato na sustação. Memorize os incisos do art. 71 e atenção redobrada aos detalhes literais.