Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — IBFC 2017
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq276054
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Relativo ao tema da competência concorrente, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta:
- ACabe à União elaborar as normas gerais referentes à matéria de competência concorrente, competindo aos Estados e aos Municípios suplementar tal legislação
- BDesde que exista Lei Federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas particularidades
- CA edição de normas gerais se posiciona no âmbito da competência da União
- DO advento ulterior de Lei Federal incidente sobre normas gerais não suspende a efcácia da Lei Estadual, especialmente no que lhe fizer oposição