Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara — IBFC 2017
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara
- Código
- qq276068
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:
- Afaltar, sem motivo justificado, a 04 (quatro) sessões ordinárias intercaladas, dentro de cada sessão legislativa
- Brevelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental
- Capresentar à Mesa informações ou dados relativos a crimes cometidos por agentes públicos municipais
- Dfaltar, sem motivo justificado, a 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas dentro de cada sessão legislativa