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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq276220
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
De acordo com a Lei de Tóxicos, n° 11.343/2006, analise as seguintes afirmativas a respeito das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas.I. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeitos da lei n° 11.343/2006, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.II. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeitos da lei n° 11.343/2006, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.III. As instituições da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.Assinale a alternativa correta.
  1. AEstão corretas todas as afirmativas
  2. BEstão corretas apenas as afirmativas I e II
  3. CEstão corretas apenas as afirmativas II e III
  4. DEstão corretas apenas as afirmativas I e III
  5. ENenhuma das afirmativas está correta
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GabaritoE — Nenhuma das afirmativas está correta

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