Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IBGP 2017
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq276750
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista os parâmetros inflacionários, tal hipótese:
- ADeve vir regulada por lei.
- BDeve vir regulada por lei complementar.
- CEnquadra-se como majoração de tributo.
- DPoderá ser disciplinada mediante decreto.