Questão de Odontologia — Legislação Profissional de Odontologia — IDECAN 2017
OdontologiaLegislação Profissional de Odontologia
- Código
- qq277104
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CRO-AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRO - AL - Fiscal de Nível Médio
Em relação ao Decreto Federal nº 68.704/71, entende-se por dívida ativa a proveniente de taxas, multas, anuidades, contribuições e emolumentos não quitados. Não se efetuando o pagamento amigável da dívida ativa, o Conselho Regional procederá a sua inscrição no livro competente nele fazendo constar, EXCETO:
- AA quantia devida.
- BO nome do devedor.
- CA origem e a natureza da dívida.
- DA recusa formal de pagamento.