Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IDECAN 2017
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq277144
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Coronel Fabriciano - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:
- ACoautoria com associações civis.
- BSubscrição de 5% do eleitorado do município.
- CSubscrição de 10% do eleitorado do município.
- DJuntada de abaixo-assinado com no mínimo 20 mil assinaturas.