Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IDECAN 2017
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq277145
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Coronel Fabriciano - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente pode ter seus atos questionados pelos demais membros do Legislativo. Assim, a petição de vereador ao Plenário da Casa contra atos do Presidente é definida como:
- AMoção.
- BRecurso.
- CRequerimento.
- DRepresentação.