Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IDECAN 2017
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq277146
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Coronel Fabriciano - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:
- AProjeto de Lei.
- BProjeto de Resolução.
- CProjeto de Decreto Legislativo.
- DProposta de Emenda à Lei Orgânica.