Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IDECAN 2017
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq277149
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
A LRF expressamente ressalta a temática do controle e a transparência na administração pública, aponta ainda para as chamadas tecnologias da informação, que podem proporcionar maior interação das instituições sociais e a administração pública. A respeito dos controles interno, externo e social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Como as ações do governo são pautadas por leis, os gastos públicos não fogem à regra.( ) Com o auxílio da rede de informação pela internet, o controle social e a transparência podem ser construídos de forma mais efetiva e, com isso, o Estado encontra reforço na sua nova forma de legitimação de poder.( ) As leis orçamentárias direcionam os gastos do governo e, com isso, a participação popular no processo orçamentário é de extrema importância, visto que o governo se utiliza desses instrumentos jurídicos para executar seus objetivos.( ) O conceito de transparência abrange unicamente o princípio da publicidade previsto na Carta Magna de 1988. Um elemento que se mostra dispensável para a transparência é a possibilidade de participação do cidadão nas decisões, permitindo que se conheça como se gasta os recursos obtidos da sociedade.A sequência está correta em
AV, V, V, V.
BF, V, F, V.
CV, V, V, F.
DF, F, V, V.
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GabaritoC — V, V, V, F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transparência e Controle na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra C. A sequência correta é V, V, V, F. As três primeiras afirmativas estão alinhadas com os princípios da LRF (planejamento, transparência, controle e participação popular), enquanto a quarta afirmativa é falsa ao restringir transparência unicamente ao princípio da publicidade e ao considerar dispensável a participação do cidadão.
A LRF estabelece que a gestão fiscal deve ser transparente e com controle social. A transparência vai além da mera publicidade: inclui a ampla divulgação de informações e a participação popular. O art. 48 da LRF, por exemplo, determina a divulgação de relatórios em meios eletrônicos de acesso público.
Afirmativa
Valor Lógico
Justificativa
1
V
Os gastos públicos são pautados por leis (PPA, LDO, LOA), conforme o princípio da legalidade (CF, art. 37) e a LRF.
2
V
A internet é ferramenta essencial para transparência e controle social, prevista na LRF para divulgação eletrônica de informações.
3
V
As leis orçamentárias orientam os gastos; a participação popular é crucial para acompanhamento e influência nas decisões.
4
F
Transparência não se limita à publicidade; a LRF exige também participação popular e controle social (art. 1º, §1º e art. 48).
Transparência na LRF: Vai além da publicidade (Divulgação ampla, Participação popular, Controle social); Instrumentos (Relatórios (art. 48), Meios eletrônicos, Acesso público); Participação do cidadão (Dispensável (errado), Indispensável (certo))
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
Os gastos públicos são pautados por leis, como o PPA, a LDO e a LOA. O princípio da legalidade (CF, art. 37) exige que a administração pública só atue conforme a lei, e a LRF reforça que a despesa deve ser autorizada e limitada legalmente.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A internet é ferramenta essencial para a transparência e o controle social. A LRF prevê a utilização de sistemas eletrônicos para divulgação de informações em tempo real, fortalecendo a participação e a legitimidade do Estado.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
As leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) orientam os gastos públicos. A participação popular é crucial, pois permite que a sociedade acompanhe e influencie as decisões sobre a alocação de recursos, conforme princípios democráticos e de transparência.
Afirmativa 4 — ❌ Falsa
O conceito de transparência não se limita ao princípio da publicidade. A LRF (art. 1º, §1º) define a gestão fiscal transparente como aquela que previne riscos e corrige desvios, e o art. 48 exige a divulgação de relatórios e a participação popular. A participação do cidadão é elemento indispensável para a transparência, e não dispensável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta enganar o candidato ao associar transparência exclusivamente à publicidade, desconsiderando que a LRF exige também participação popular e controle social. Lembre-se: transparência > publicidade; inclui acesso à informação e envolvimento do cidadão.
Conclusão: Afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras; a 4 é falsa. Portanto, a sequência V-V-V-F corresponde à alternativa C.