Tribunais de Contas — Natureza jurídica, funções e eficácia das decisões
Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I, II e IV. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, sem vínculo de subordinação com os órgãos fiscalizados (I). Auxiliam o Poder Legislativo no controle externo, mas também possuem competências próprias; o Poder Executivo pode, por iniciativa própria, dar transparência a seus atos (II). A participação social é um avanço na gestão pública, jamais um retrocesso (III). Por fim, os Tribunais de Contas buscam a melhoria na aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios constitucionais (IV).
Afirmativa | Conteúdo | Classificação | Fundamento |
|---|
I | Os Tribunais de Contas têm liberdade na fiscalização por não haver vínculo de dependência funcional com os órgãos fiscalizados. | ✅ Correta | CF, arts. 70-75; STF (ADI 4.190-MC) — independência funcional. |
II | São órgãos técnicos de apoio do Poder Legislativo na fiscalização; o Poder Executivo pode promover visibilidade de suas ações por iniciativa própria. | ✅ Correta | CF, art. 71, caput; transparência ativa. |
III | A manifestação da sociedade civil ou do cidadão em audiências públicas e colegiados é retrocesso na participação social. | ❌ Incorreta | CF, art. 1º, parágrafo único; art. 37, caput — democracia participativa é avanço. |
IV | Buscam melhorias nos resultados da aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios constitucionais da Administração Pública. | ✅ Correta | CF, art. 37, caput; fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. |
Afirmativa I — ✅ Correta
Os Tribunais de Contas exercem a fiscalização de forma autônoma, sem dependência funcional ou hierárquica em relação aos órgãos fiscalizados. A Constituição Federal (arts. 70 a 75) e a jurisprudência do STF (ADI 4.190-MC) consolidam essa independência, garantindo maior liberdade na atuação.
Afirmativa II — ✅ Correta
Os Tribunais de Contas são considerados órgãos técnicos de apoio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora (art. 71, caput, CF). Embora não sejam subordinados, auxiliam o Parlamento. Quanto ao Poder Executivo, também pode promover a visibilidade de suas ações por iniciativa própria, como por meio de transparência ativa, o que é correto.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A manifestação da sociedade civil e dos cidadãos em audiências públicas e colegiados representa um aprimoramento da participação social na Administração Pública, sendo um instrumento de democracia participativa. Considerá-la retrocesso é equivocado e contrário aos princípios constitucionais (CF, art. 1º, parágrafo único; art. 37, caput).
Afirmativa IV — ✅ Correta
Os Tribunais de Contas atuam na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, visando à legalidade, legitimidade e economicidade. Suas ações buscam melhorias nos resultados da aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, CF).
Conclusão: Corretas as afirmativas I, II e IV → Gabarito: letra D.
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