Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IDECAN 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq277153
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Coronel Fabriciano - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Controle Interno
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.
- ADentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deverá ser dada ampla divulgação, estão as prestações de contas e os respectivos pareceres prévios delas.
- BA LRF não especifica os parâmetros necessários à elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, mas determina que a elaboração e a publicação do mesmo fiquem sob a responsabilidade do Poder Legislativo.
- CA transparência na administração pública será assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, inclusive durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
- DO acompanhamento e a avaliação permanente da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.