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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — IDECAN 2017

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
qq277154
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
A respeito do ambiente de controle, integridade, ética, governança corporativa, filosofia gerencial, estrutura organizacional, política e procedimentos de recursos humanos e registros, analise as afirmativas a seguir.I. O terreno das políticas de controle tem sido explorado sucessivamente nos últimos anos. A sociedade passou a reconhecer mais fortemente que os agentes públicos devem ser responsabilizados por suas atividades e prestar contas de seus atos aos cidadãos ou a instituições especializadas. Isso constitui uma característica fundamental dos sistemas democráticos, no quais os mecanismos de controle se situam.II. Os princípios explícitos ou implicitamente consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são altamente relevantes para se alcançar uma clara definição de interesse público pois deixa claro que a busca por uma Administração eficiente não é mais privilégio exclusivo da própria Administração. O cidadão passou a ter o direito de participar mais ativamente das decisões, não como simples espectador distanciado do poder, mas como destinatário da atuação das entidades e órgãos administrativos.III. A utilização dos princípios da publicidade, da motivação e da participação popular orienta as atividades da Administração Pública, e facilita o exame da observância dos princípios que regem a administração pública, quais sejam: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da proporcionalidade, dentre outros, além de tratar de um processo que incide sobre a própria legitimidade do uso do poder.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s
  1. AI, II e III.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre controle, integridade e governança

Gabarito: letra A — as afirmativas I, II e III estão todas corretas. O enunciado aborda conceitos de accountability, princípios constitucionais e mecanismos de controle e participação social, todos alinhados com a doutrina de governança pública e com o Referencial de Governança do TCU.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa trata do reconhecimento crescente da necessidade de responsabilização dos agentes públicos e prestação de contas aos cidadãos, característica fundamental dos sistemas democráticos. A doutrina de accountability confirma que um dos objetivos dos regimes democráticos é aumentar a responsabilização (accountability) dos governantes e que a accountability é uma conquista da democracia. Portanto, está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A afirmativa destaca a relevância dos princípios constitucionais para a definição do interesse público e a participação do cidadão nas decisões administrativas. A Constituição de 1988 consagra a cidadania, a participação popular e a eficiência, rompendo com o modelo de administração exclusivamente estatal. O cidadão passou a ter o direito de participar mais ativamente, como destinatário da atuação administrativa. Logo, correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa relaciona os princípios da publicidade, motivação e participação popular aos princípios explícitos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência) e à legitimidade do uso do poder. A Constituição de 1988 e a doutrina administrativa reconhecem que tais princípios orientam a atividade administrativa e facilitam o controle social, sendo essenciais para a legitimidade do poder. Portanto, correta.

Conclusão: As afirmativas I, II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa A.

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