Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Coronel Fabriciano (Minas Gerais) — IDECAN 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Coronel Fabriciano (Minas Gerais)
- Código
- qq277165
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Coronel Fabriciano - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, é correto afirmar sobre os vereadores que:
- ASua remuneração será fixada pelo Executivo, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente.
- BPerderá o mandato quando, desde a posse, for titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- CPoderá licenciar-se sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa.
- DQuando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de trinta dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.