Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — IDECAN 2017

Controle externo: Tribunal de Contas e conceitos de contabilidade pública

Gabarito: B — sequência V, F, F, V. A 1ª afirmativa é verdadeira (princípio da competência), a 2ª é falsa (despesas de capital não se referem a ativos financeiros), a 3ª é falsa (controlador interno é cargo técnico, não agente político) e a 4ª é verdadeira (art. 71, caput, CF: o TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo).

A questão testa conhecimentos básicos de controle externo e de classificação de despesas na administração pública. A banca explora a confusão entre despesas de capital (investimentos, inversões, amortização de dívida) e despesas financeiras (encargos, juros). Além disso, verifica a natureza jurídica do cargo de controlador interno e o papel do Tribunal de Contas.

Análise das afirmativas

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

"As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem." Trata-se do princípio da competência (ou oportunidade) aplicado ao setor público. No Brasil, o setor público adota o regime de competência integral para o patrimônio e para o resultado, registrando os fatos contábeis no momento da ocorrência, independentemente do recebimento ou pagamento. Embora não haja dispositivo literal no trecho fornecido, é fundamento doutrinário consolidado (NBC TSP – Estrutura Conceitual).

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

"Despesas de capital são despesas relacionadas ao custo monetário de ativos financeiros." A afirmativa troca o conceito: despesas de capital são aquelas que contribuem para a formação ou aquisição de um bem de capital (imobilizado) ou para a amortização de dívidas. Exemplos: investimentos em obras, equipamentos e amortização de empréstimos. O termo "custo monetário de ativos financeiros" remete a despesas financeiras (como juros ou encargos), que são despesas correntes. Portanto, a assertiva é falsa.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

"O cargo de controlador interno é um cargo análogo ao de agente político." Agentes políticos são aqueles que exercem funções de governo, com atribuições constitucionais e regime jurídico próprio (Presidente, Governadores, Prefeitos, Ministros, Secretários, Parlamentares). O controlador interno é um servidor público de carreira, ocupante de cargo técnico (efetivo ou comissionado) com atribuições de fiscalização e auditoria. Não se confunde com agente político. A afirmativa é falsa.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

"O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do poder legislativo." Expressamente previsto no art. 71, caput, da Constituição Federal:

A mesma lógica se aplica aos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), que auxiliam as respectivas Assembleias Legislativas. A afirmativa é verdadeira.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta (sequência V, F, V, V)

A 3ª afirmativa é falsa (controlador interno não é agente político); a alternativa a considera verdadeira, incorrendo em erro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO (sequência V, F, F, V)

Todas as afirmativas estão corretamente classificadas conforme a análise acima.

Alternativa C — ❌ Incorreta (sequência V, V, F, F)

A 2ª afirmativa é falsa, mas a alternativa a considera verdadeira; a 4ª afirmativa é verdadeira, mas a alternativa a considera falsa. Duplo erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta (sequência F, F, V, V)

A 1ª afirmativa é verdadeira, mas a alternativa a considera falsa; a 3ª afirmativa é falsa, mas a alternativa a considera verdadeira. Ambos os erros.

Gabarito: letra B.