Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IDECAN 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq277415
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara de Natividade - RJ
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Quando a Constituinte de 1988 aperfeiçoou as ferramentas de controle e criou novos procedimentos que vieram a se tornar hoje os sistemas de controle interno nas diversas esferas de Poder, objetivos importantes foram traçados e, mesmo com as dificuldades enfrentadas, resultados têm sido obtidos e maior se tornou a fiscalização as gestão dos recursos públicos. Um dos principais objetivos das ferramentas de controle interno e externo criadas é:
AO orçamento impositivo.
BA redução dos gastos públicos.
CA diminuição da carga tributária.
DO controle social sobre o uso dos recursos orçamentários.
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GabaritoD — O controle social sobre o uso dos recursos orçamentários.
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Controle Social sobre o uso dos recursos orçamentários
Gabarito: letra D. O principal objetivo das ferramentas de controle interno e externo criadas pela Constituição de 1988 é permitir o controle social sobre o uso dos recursos públicos, ou seja, que a sociedade fiscalize a aplicação dos recursos orçamentários. Esse entendimento decorre do art. 70 da CF/88, que estabelece a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder, com o objetivo de dar transparência e permitir a participação da sociedade.
A banca testa o conhecimento sobre os objetivos do controle, que vão além da mera legalidade, buscando também a efetividade e a participação social. O controle social é um princípio republicano e democrático, e a CF/88 o reforça ao determinar a publicidade e a fiscalização dos gastos públicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O orçamento impositivo é um modelo em que a execução da despesa autorizada na LOA é obrigatória, mas não é o objetivo principal das ferramentas de controle. A EC 102/2019 trouxe o orçamento impositivo, mas este não é o foco do controle criado pela CF/88. O controle visa a fiscalização, não a imposição de gastos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A redução dos gastos públicos pode ser uma consequência desejável de um controle eficaz, mas não é o principal objetivo das ferramentas de controle. O controle busca assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade, não necessariamente a redução de gastos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A diminuição da carga tributária não é um objetivo direto do controle. O controle foca na gestão dos recursos, não na política tributária. Pode haver reflexos, mas não é o propósito central.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle social é um dos pilares da CF/88. O art. 70 estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Além disso, a sociedade tem o direito de participar e fiscalizar, como previsto nos princípios da administração pública (art. 37, caput) e no próprio regime democrático. O conteúdo de apoio e reforçam que a CF/88 e a Lei nº 4.320/1964 determinam a coexistência de sistemas de controle interno e externo, objetivando a fiscalização da gestão e a transparência. Portanto, o principal objetivo é permitir que a sociedade controle o uso dos recursos orçamentários.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o candidato ao listar "orçamento impositivo" (alternativa A), que é um tema atual, mas não é o objetivo do controle. O controle social é a essência da fiscalização prevista na CF/88. Lembre-se: controle externo e interno servem à sociedade.