Questão de Legislação Federal — Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica — IDECAN 2017
Legislação FederalDecreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica
- Código
- qq277814
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:
- AZelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional.
- BApoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- CExercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.
- DAvaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- EComprovar a legalidade e avaliar o resultado, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.