Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IDECAN 2017
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qq277927
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Manhumirim - MG
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O planejamento tributário consiste em práticas que têm por objetivo reduzir os custos fiscais, com a busca de sistemas legais para diminuir o impacto da tributação. O planejamento tributário é definido na legislação como:
AElisão fiscal.
BEvasão fiscal.
CIncentivo fiscal.
DSimulação fiscal.
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GabaritoA — Elisão fiscal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Planejamento tributário: elisão fiscal
Gabarito: letra A. O planejamento tributário é a atividade lícita de buscar alternativas legais para reduzir a carga tributária, sendo sinônimo de elisão fiscal (ou tax avoidance). A doutrina é unânime: enquanto a elisão opera dentro da lei, a evasão fiscal (alternativa B) é ilícita. Não há definição legal expressa no CTN ou na CF, mas o conceito é pacífico e a matéria é tradicionalmente tratada como "Planejamento Tributário: Elisão, Evasão e Elusão Fiscal" nos manuais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre elisão (legal) e evasão (ilegal). Muitos candidatos associam "planejamento" a algo ilícito, mas o termo técnico correto é elisão fiscal. Evasão envolve fraude, sonegação ou simulação.
Planejamento tributário: Lícito (elisão fiscal) (Meios legais, Lacunas da lei, Escolhas negociais legítimas, Prévio ao fato gerador); Ilícito (evasão fiscal) (Fraude, sonegação, Simulação, Posterior ao fato gerador); Não se confunde (Incentivo fiscal (benefício estatal), Simulação (negócio fictício))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A elisão fiscal consiste na utilização de meios lícitos (como lacunas da lei, regimes diferenciados ou escolhas negociais legítimas) para reduzir o ônus tributário. É exatamente o que se entende por planejamento tributário. O contribuinte age dentro da lei, sem falsear a realidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A evasão fiscal é a redução do tributo por meios ilícitos (fraude, sonegação, simulação). Ocorre após a ocorrência do fato gerador, com o objetivo de ocultá-lo ou deformá-lo. Planejamento tributário, ao contrário, é prévio e legal. Portanto, a evasão não se confunde com o planejamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incentivo fiscal é um benefício concedido pelo Estado (isenção, redução de alíquota, crédito presumido) para estimular determinada atividade econômica ou social. O planejamento tributário pode usar incentivos, mas não se reduz a eles. É conceito mais amplo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A simulação é um vício de vontade (art. 167 do CC) que torna o negócio jurídico nulo. No direito tributário, a simulação configura ato ilícito e é combatida pela fiscalização (ex.: negócio fictício para reduzir imposto). Não se confunde com o planejamento tributário lícito.
Conclusão: O planejamento tributário, como prática lícita de economia fiscal, é a elisão fiscal, correspondendo à alternativa A.
MNEMÔNICO
ELISA GERA EVA
ELISAElisão fiscal (planejamento lícito, ocorre ANTES do fato gerador)GERAfato GeradorEVAEvasão fiscal (ocorre DEPOIS do fato gerador)