Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDECAN 2017

Características dos Tributos

Gabarito: letra C. A discricionariedade não é característica do tributo, pois o tributo é instituído por lei (princípio da legalidade) e sua cobrança é compulsória e, em regra, vinculada à atividade administrativa. As demais alternativas são características: legalidade, compulsoriedade e cobrança vinculada (atividade administrativa plenamente vinculada).

Alternativa A — ✅ Correta

A legalidade é princípio basilar do direito tributário: nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça (CF, art. 150, I). É característica essencial.

Alternativa B — ✅ Correta

A compulsoriedade decorre da própria definição de tributo: é uma prestação pecuniária obrigatória, independente da vontade do contribuinte. O tributo é cobrado ex lege, não por escolha.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Discricionariedade é típica de atos administrativos discricionários, em que o administrador tem margem de escolha. No tributo, a atividade de lançamento e cobrança é plenamente vinculada; não há discricionariedade para criar ou exigir tributo sem lei. O princípio da legalidade veda a discricionariedade tributária.

Alternativa D — ✅ Correta

A cobrança vinculada refere-se ao fato de que a atividade administrativa de lançamento e cobrança do tributo é vinculada (art. 142 do CTN) – o agente público não pode deixar de lançar o tributo quando ocorre o fato gerador. Além disso, as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas a uma contraprestação estatal, embora os impostos não o sejam. Em sentido amplo, a cobrança vinculada é característica do tributo.

Gabarito: letra C.