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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2017

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq278300
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Tributação
A respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs municípios podem exigir ou aumentar tributo por meio de decreto.
  2. BOs municípios podem cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
  3. CÉ vedado aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  4. DOs municípios podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
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GabaritoC — É vedado aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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