Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IDECAN 2017
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq278322
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Tenente Ananias - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme disposições constantes do Artigo 194 da CF:“Art.194:A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e à assistência social.”Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:
- ATransparência.
- BAmpliação e conquista de direitos humanos e sociais.
- CUniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- DGerar a articulação e a completude de atenção entre acessos a serviços de diferentes políticas públicas.