Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — IDECAN 2017

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
Código
qq278366
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
  1. AConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
  2. BSão penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
  3. CPara análise da prática de ato infracional, para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado do ato infracional.
  4. DA apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Para análise da prática de ato infracional, para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado do ato infracional.

Link permanente: /questoes/qq278366