Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IDECAN 2017
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq278368
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Tenente Ananias - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, EXCETO:
- ADo domicílio do agressor.
- BDo domicílio ou residência da ofendida.
- CDo lugar do fato em que se baseou a demanda.
- DDe residência dos filhos da agredida, quando com ela não residirem.