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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDECAN 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq278453
Banca
IDECAN
Órgão
SEAP-RN
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
SEJUC-RN - Agente Penitenciário
Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:
  1. AO Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
  2. BA execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
  3. CA Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
  4. DAo condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
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GabaritoC — A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

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