Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — IDECAN 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qq278470
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAP-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEJUC-RN - Agente Penitenciário
NÃO é vedado ao agente penitenciário:
- ACobrar carceragem, custas e emolumentos.
- BUtilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- CAtuar como procurador junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.
- DParticipar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.