Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — IDECAN 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qq278473
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAP-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEJUC-RN - Agente Penitenciário
Com relação ao regime disciplinar aplicável ao agente penitenciário, haverá prescrição de faltas sujeitas à advertência, suspensão e demissão e, por conseguinte, extinção da punibilidade, respectivamente nos seguintes prazos:
- A180 dias, 2 anos e 5 anos.
- B180 dias, 3 anos e 10 anos.
- C240 dias, 2 anos e 5 anos.
- D240 dias, 3 anos e 10 anos.