Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDECAN 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq278482
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAP-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEJUC-RN - Agente Penitenciário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento
- Aé vedada no Brasil.
- Bequivale à perda de bens.
- Caplica-se aos crimes hediondos.
- Ddepende de regulamentação em lei.