Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDECAN 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq278488
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAP-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEJUC-RN - Agente Penitenciário
Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados.Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
- AI.
- BIII.
- CI e II.
- DI e III.