Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IDECAN 2017
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq278491
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAP-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEJUC-RN - Agente Penitenciário
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que
- Aé vedada a prisão de qualquer cidadão antes do trânsito em julgado da ação condenatória penal.
- Bninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas.
- Ca ampla defesa deve ser interpretada de modo restrito, pois não alcança as fases recursais no processo.
- Do fato de o réu estar sendo processado por outros crimes é suficiente para condená-lo nos demais processos.