Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IDECAN 2017
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq278492
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAP-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEJUC-RN - Agente Penitenciário
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que
- Aé constitucional a atribuição supervalorizada de pontos na prova de títulos em concurso público.
- Bas ações afirmativas que estabelecem cotas em concurso são repudiadas na jurisprudência pátria.
- Cos direitos fundamentais têm caráter absoluto, mesmo em face do princípio de convivência das liberdades.
- Do direito à saúde é direito de todos e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.