Questão de Conhecimentos Gerais — Política — IDECAN 2017
Conhecimentos GeraisPolítica
- Código
- qq278769
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Manhumirim - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Quando se busca uma solução para a superpopulação prisional no Brasil, abre-se espaço para discussões sobre a aplicação de penas alternativas à prisão. De acordo com o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos podem substituir a prisão clássica se a pena for menor do que quatro anos de prisão. Além disso, o crime pelo qual o réu foi condenado não pode ser violento ou de grave ameaça. Também cabem penas alternativas nos casos de crime culposo. Uma das penas alternativas é a prestação pecuniária, que trata-se de:
- AConfisco de bens e valores do condenado, que são convertidos para o Fundo Penitenciário Nacional.
- BSuspensão do direito de dirigir, e pode chegar à proibição do condenado frequentar lugares específicos.
- CPagamento de um valor em dinheiro à vítima do crime, seus dependentes, ou a uma instituição pública ou privada que vá destinar esse valor ao uso social.
- DImpedimento do condenado exercer qualquer função, cargo ou a atividade pública, além de qualquer trabalho que dependa de habilitação especial ou autorização.