Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IESES 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq279276
- Banca
- IESES
- Órgão
- ALGÁS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica
Assinale a afirmativa completamente correta. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
- AAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- BAutorizar por dois quintos de seus membros, a instauração de processos contra Presidente e Ministros de estado.
- CDispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração de forma independente, sem a necessária observância dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- DProceder à tomada de contas do vice-Presidente da República e presidente do Senado, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.