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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IESES 2017

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq279404
Banca
IESES
Órgão
CEGÁS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Advogado
Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar que regular sobre matéria tributária deverá obedecer os seguintes parâmetros:
  1. ANão há limitação constitucional no poder de tributar e nem para resolver conflitos de competência.
  2. BDispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
  3. CO poder de tributar é livre sem a necessidade de lei complementar que regule.
  4. DDefinição das taxas e contribuições de melhoria, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, sem a necessidade de informar os respectivos fatos geradores e suas bases de cálculo.
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GabaritoB — Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

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