Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IESES 2017
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq279597
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRA-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O art. 146 da Constituição Federal dispõe sobre à lei complementar que legisla sobre matéria tributária, de acordo com o mencionado dispositivo pode-se afirmar:
- AA lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento e o crédito, sem normatizar sobre prescrição e decadência tributários que seguirão conforme o Código Civil Brasileiro no capítulo I e II.
- BO ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas não está incluso na lei complementar tributária.
- CAs limitações constitucionais ao poder de tributar serão legisladas em lei ordinária municipal de acordo com as características de cada região.
- DA lei complementar disporá sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.